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Domingo 23 Abr

Legislação

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Terça, 12 Janeiro 2010 00:00


MERGULHO-1

Conforme já referido pelo Comandante Augusto Salgado ( RM 949 ), o regime legal do mergulho amador foi alterado pelo Decreto-Lei nº 16/07, de 22 de Janeiro.

O presente artigo falará de alguns dos aspectos legais da actividade, nomeadamente, asobrigações documentais, as restrições a outras actividades e o consequente regime sancionatório.

Em primeiro lugar, é de registar que para o exercício desta actividade é necessário possuir formação certificada, conforme o art. 5.º do Decreto-Lei em vigor, sendo condição sine qua non para a sua prática.

Seria naturalmente desnecessário relembrar, mas pela sua importância fá-lo-ei, que na prática do mergulho amador é proibida a utilização de utensílios de pesca ou o seu transporte e a apanha de qualquer espécie marinha, assim como a prática em canais de navegação, portos, barras (locais vedados) e locais protegidos por legislação própria.

Uma alteração que surgiu com a implementação do Decreto-Lei nº 16/07, de 22 de Janeiro, e talvez a mais importante no que diz respeito ao mergulhador, foi a criação do título nacional do mergulho em substituição da caderneta de mergulho. O art. 10.º, nº 2, estipula que para "...efeitos de fiscalização, o mergulhador deve fazer-se acompanhar, até ao local onde se equipa, do documento...", obrigando assim, numa primeira leitura, à presença do documento na embarcação ou na viatura utilizada para chegar ao local do mergulho.

Poderá haver outras leituras para o referido artigo, podendo-se considerar a escola ou centro de mergulho como local de se equipar, no entanto, a nossa embarcação ou a nossa viatura é o local onde colocamos o nosso equipamento, sendo em última instância esta a leitura do agente fiscalizador e, consequentemente, a do mergulhador a fim de evitar desnecessários incómodos e usufruir em pleno das saídas efectuadas.

Para aqueles mergulhadores que não exercem a actividade há já algum tempo e ainda só possuem a caderneta, junto deixo o link1 a que podem aceder para fazer o download da documentação necessária e das instruções para a transferência da documentação.
A legislação faz também uma equiparação das formações anteriormente conseguidas e as novas qualificações, conforme o link abaixo2. Estas equiparações trouxeram alguns efeitos prejudiciais para os mergulhadores, principalmente, no desaparecimento de alguns cursos e, como tal, das limitações máximas do mergulho, por exemplo, um mergulhador que tivesse a qualificação de Advanced Open Water Diver (AOWD) da Professional Association of Diving Instructors (PADI), que anteriormente podia efectuar mergulhos até aos 40 metros, agora só poderá faze-lo até aos 20 metros. Conforme o comandante Salgado também já referiu, mantém-se o estranho silêncio por parte daqueles que viram os seus direitos adquiridos, literalmente serem apagados com esta nova legislação.

Em relação ao regime sancionatório da legislação, abordarei em seguida as contra-ordenações mais correntes e respectivas coimas, não deixando de alertar para o valor das mesmas, quando comparadas com outros regimes contra-ordenacionais ou mesmo criminais, como o de condução perigosa, que não só colocam o condutor em perigo, mas também todos os outros utentes das estradas, enquanto no mergulho, quanto muito apenas o próprio poderá ficar numa situação de risco.

O facto de não possuir qualquer título de mergulho constitui contra-ordenação grave com coima a graduar entre 1500€ a 2000€ para pessoas singulares e de 5000€ a 10000€ para pessoas colectivas. Esta contra-ordenação e respectiva coima é também aplicável à apanha de espécies marinhas ou à prática de mergulho em áreas vedadas, como portos. Ainda sobre o título de mergulho, se o mergulhador durante a fiscalização não possuir o título com ele, o mesmo constitui contra-ordenação leve com coima a graduar entre 1000€ a 1500€ para pessoas singulares e de 2500€ a 5000€ para pessoas colectivas. Ao nível de contra-ordenações muito graves enquadra-se o transporte de material de pesca com coima a graduar de 2000€ a 5000€ para pessoas singulares e 10000€ a 15000€ para pessoas colectivas, assim como o não respeitar os limites da certificação possuída.

Como curiosidade ao leitor e praticante, o decreto-lei obriga ao uso de sinalização diurna e nocturna de operações de mergulho, assim como a apresentação do atestado de saúde pelos mergulhadores, embora a sua não observância não constitua contra-ordenação.

Agora que sabe qual a documentação que deve ter consigo, e quais os regimes pelo qual o mergulho se rege, desfrute e, se tiver dúvidas, não hesite em contactar a redacção da RM.



Jorge Reis
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