A plataforma interativa “Capitania Online+” foi edificada com o objetivo de se constituir como balcão único da AMN, preconizando a desmaterialização e a prestação digital de serviços públicos de forma integrada e totalmente desmaterializada, com recurso à identificação eletrónica e à plataforma de integração da interoperabilidade da administração pública (iAP), tendo em vista o suporte à prestação de serviços aos utentes de modo mais simples, rápido e eficaz.
O mar, com todas as atividades que lhe estão intrinsecamente associadas, afigura-se atualmente como um desígnio nacional, sendo considerado pela sociedade em geral, e pelas comunidades marítimas em particular, um espaço de elevada atratividade e grande relevância, face às suas reconhecidas potencialidades de índole económica, científica, cultural, social e recreativa.
Os recentes normativos legais que regulamentaram a navegação de comercio e de recreio, a par da constante preocupação, em termos de segurança de pessoas e bens, assumida pelas entidades com competências nestas matérias, refletem bem a necessidade em se manter um controlo eficaz dos requisitos técnicos estabelecidos para embarcações e marítimos embarcados.
Na esteira deste objetivo, a Direção-geral da Autoridade Marítima (DGAM), para além dos serviços que já proporciona aos utentes, através da sua estrutura desconcentrada — 28 Capitanias dos Portos e 17 Delegações Marítimas —, disponibilizou há cerca de 4 anos a aplicação “Capitania Online”, e mais recentemente a “Capitania Online+”, acessível no portal www.amn.pt da Autoridade Marítima Nacional (AMN).
Integrada no Programa SIMPLEX+, através do Ministério da Defesa Nacional, prevê a desmaterialização e automatização de processos, a implementação de novas funcionalidades e o desenvolvimento e integração dos sistemas e infraestruturas tecnológicas com os existentes nas diferentes áreas setoriais e níveis de administração, assegurando ganhos de eficiência assim como uma maior eficácia na interação da Administração com cidadãos e empresas, contribuindo para a redução dos custos de contexto através do reforço da disponibilidade e fomento da utilização de serviços em rede da Administração Pública.
Pretende-se, deste modo, efetuar a prestação e a divulgação de serviços online e de partilha de informação transversal com outras entidades governamentais, cujas competências estejam direta ou indiretamente ligadas ao mar, sendo promovida a cooperação e articulação entre serviços em rede mediante:
- a implementação de mecanismos que asseguram a interoperabilidade entre vários sistemas de informação da Administração Pública (Administração Tributária, Segurança Social e Direção Geral de Recursos Marítimos, através da ligação à iAP criando a capacidade dos sistemas de informação interagirem entre si (consagração do princípio only once);
- a adoção de soluções de identificação eletrónica através da utilização de mecanismos de identificação, autenticação e assinatura eletrónicas, designadamente o acesso com password das finanças, cartão de cidadão ou chave móvel digital; e
- a ligação à iAP, enquanto Plataforma de Pagamentos que permite a disponibilização e gestão integrada de múltiplas formas de pagamentos, oferecendo métodos cómodos de pagamento dos serviços prestados, com a mais-valia da integração automática dos registos de transações nos Sistemas de Informação.
A aplicação tem sido apresentada, de forma planeada à comunidade marítima, em seminários temáticos, precedida de ações de formação aos funcionários das Repartições Marítimas, e tem provado ser um ponto forte na aproximação dos serviços aos utentes, reduzindo a sua necessidade de deslocação aos locais de atendimento.
As funcionalidades atualmente disponíveis incluem diversos serviços relacionados com embarcações e marítimos, designadamente o rol de tripulação individual e coletivo, permitindo a sua impressão imediata, a taxa de farolagem e balizagem, a contagem dos tempos de embarque para progressão nas carreiras e cálculo da pensão de reforma, todos os requerimentos e licenças para o exercício de atividades marítimas e fluviais, e ainda os serviços relacionados com a atividade profissional de mergulho.
As funcionalidades atualmente disponíveis incluem diversos serviços relacionados com embarcações e marítimos, designadamente o rol de tripulação individual e coletivo, permitindo a sua impressão imediata, a taxa de farolagem e balizagem, a contagem dos tempos de embarque para progressão nas carreiras e cálculo da pensão de reforma, todos os requerimentos e licenças para o exercício de atividades marítimas e fluviais, e ainda os serviços relacionados com a atividade profissional de mergulho.
Os utentes, após autenticação e registo, têm acesso aos seguintes serviços:
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Rol de tripulação
O rol de tripulação – individual ou coletivo – constitui o mecanismo de controlo das pessoas embarcadas. Identifica em quantidade e qualidade todos os elementos da tripulação e outras pessoas que se encontram a bordo, permitindo o registo rigoroso dos tempos de embarque, requisito necessário para a progressão na carreira e cálculo da pensão de reforma, sendo muito relevante para a condução das ações de busca e salvamento em caso de sinistro com a embarcação.
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Taxa de farolagem e balizagem
A taxa de farolagem e balizagem resulta da contrapartida pelo serviço de assinalamento marítimo que o Estado, através da AMN, presta aos navios e embarcações que naveguem nas áreas sob jurisdição marítima nacional. A taxa é paga, anualmente, por todas as embarcações nacionais sujeitas a registo de propriedade e pelas estrangeiras sempre que pratiquem portos nacionais.
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Requerimentos e licenças
Todos os requerimentos relacionados com vistorias, certificados, contratos, registos, certidões e outros atos administrativos e técnicos no âmbito do Registo Patrimonial Marítimo, bem como a obtenção de licenças para a realização de atividades profissionais ou lúdicas desenvolvidas nos espaços marítimos e fluviais e domínio público marítimo.
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Mergulho profissional
No âmbito do mergulho profissional, está disponível o acesso ao processo de informação e certificação do mergulhador, das entidades formadoras, da acreditação de empresas e do registo de médicos de medicina hiperbárica. Podemos obter informação relacionada com a equivalência e reconhecimento de mergulhadores nacionais e estrangeiros, a certificação de escolas de mergulho profissional e cursos planeados, a validação de médicos hiperbaristas, a emissão do cartão plástico de identificação e a caderneta profissional virtual, o registo de atividade de mergulho, a supervisão de mergulho, e os registos dos atos médicos associados.
[…] foram construídos quiosques, designados de Terminais Automáticos da Capitania Online (TACO), a instalar nas Capitanias dos Portos e nas principais lotas do País, especialmente concebidos para os que têm dificuldades de interação com as novas tecnologias […]
Para o apoio material à execução deste projeto, foram construídos quiosques, designados de Terminais Automáticos da Capitania Online (TACO), a instalar nas Capitanias dos Portos e nas principais lotas do País, especialmente concebidos para os que têm dificuldades de interação com as novas tecnologias e que permite o acesso a todas as funcionalidades de modo rápido, fácil e amigável.
Como instrumento de suporte às ações de fiscalização efetuadas pela Polícia Marítima, foi desenvolvida uma aplicação para dispositivos móveis – a APPM – que permite a verificação automática dos requisitos de segurança das embarcações, designadamente se dispõem de vistoria, rol de tripulação e taxa de farolagem e balizagem válidos.
