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A Marinha Mercante Nacional e a Tonnage Tax, solução ou ilusão?

Finalmente, após mais de vinte anos de insistências e exposições por parte dos armadores nacionais, já se conhece o projecto de diploma legal sobre a Tonnage Tax, o qual já recebeu a concordância por parte da Comissão Europeia e recentemente foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, aguardando “apenas” aprovação através de votação da mesma Assembleia, visto envolver matéria fiscal cuja competência legislativa cabe a este órgão de soberania.

Salienta-se “apenas” porque não se sabe se os deputados dos partidos que compõem a maioria parlamentar que suporta o actual governo, estarão de acordo em conferir os benefícios fiscais e sociais às empresas armadoras, e aos seus tripulantes, que optarem por este regime fiscal que inclui um Regime Especial de Determinação da Matéria Colectável aplicável às actividades de transporte marítimo e Benefícios fiscais e contributivos dos tripulantes. Podem considerar que o facto de atualmente apenas termos dois navios registados no registo convencional não seja justificação suficiente para aprovar um diploma desta natureza

Um novo diploma de Tonnage Tax que poderá atrair armadores para Portugal

É certo que o reduzido número de navios do primeiro registo, ou registo convencional português, se deve sobretudo às desvantagens fiscais e sociais que o mesmo tem apresentado em comparação com outros registos, como por exemplo o Registo Internacional de Navios da Madeira (RIN-MAR), embora o registo convencional tenha vindo a ser apoiado por um subsídio estruturante, o qual devolvia aos armadores, em cada ano fiscal e normalmente com um ano de atraso, cerca de 70% a 80% do valor do IRS e dos descontos para a Segurança Social, quer dos tripulantes como da empresa, assim como atribuía como benefício fiscal a possibilidade de fazer incidir o IRC sobre apenas 30% dos resultados da empresa, tudo devidamente enquadrado e respeitando as orientações da União Europeia.

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O navio porta-contentores FURNAS, em Lisboa. (foto Luís Miguel Correia)

Porém, este subsídio era decidido anualmente e inserido no Orçamento de Estado, nunca havendo uma garantia de continuidade por um período suficiente que permitisse aos armadores fazer projectos de investimento a médio e longo prazo, pois não se investe em navios com planos de negócio a um ano.

Agora, dever-se-á ter em conta o futuro e não apenas o presente e este novo diploma da Tonnage Tax “poderá” atrair armadores para o nosso país. Mesmo que se pense que os benefícios financeiros serão reduzidos, traduzindo-se em taxações da capacidade de carga dos navios, através da Tonelagem de Arqueação Líquida (TAL) a qual representa o espaço a bordo de um navio que pode ser utilizado comercialmente, serão certamente superiores aos que actualmente existem originados por apenas dois navios que restam no registo convencional. Assim esta legislação pode “eventualmente” trazer benefícios económicos resultantes do estabelecimento em território nacional de agentes económicos que actuam no sector, e do emprego, quer em terra quer no mar, que “porventura” poderão vir a gerar. Tudo isto de acordo com as bem identificadas prioridades da política de transporte marítimo da União Europeia até 2020.

Um novo regime essencialmente composto por duas partes

Este Regime Especial é essencialmente composto por duas partes. Uma que diz respeito à Tonnage Tax em si, taxando a TAL dos navios de acordo com uma tabela escalonada, relacionada com a dimensão dos mesmos, a qual vai diminuindo de valor diário a pagar consoante a dimensão do navio aumenta, substituindo o IRC. E outra parte que diz respeito à concessão de isenção de IRS aos tripulantes, assim como da redução das contribuições para a Segurança Social, quer por parte da entidade patronal, quer por parte dos tripulantes, passando de um total de 34,75% (23,75% da empresa + 11% do tripulante) para um total de 6% (4,1% da empresa + 1,9% do tripulante), mantendo os tripulantes todas as regalias de um normal contribuinte da Segurança Social, sendo a diferença desta redução das contribuições suportada pelo Orçamento do Estado, ou seja, por todos nós, através dos nossos impostos, sendo submetido a uma avaliação após 3 anos ou quando o número de trabalhadores incluídos neste Regime Especial atingir os 500.

Este novo regime de Tonnage Tax terá uma duração de 10 anos, findo os quais deverá ser reavaliado pela Comissão Europeia, o que à partida lhe confere a garantia de alguma estabilidade, devendo as empresas que optarem por ele, se manterem no mesmo durante um período mínimo de 5 anos.

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O porta contentores PONTA DO SOL, da Transinsular, atracado no terminal de contentores de Santa Apolónia, Lisboa.

Tudo parece bem. Então porquê algumas reticencias?

É um facto que as empresas para aderirem a este regime têm de ser sujeitos passivos de IRC com sede ou direcção efectiva em Portugal. Mas nada as impede de fazê-lo através de um qualquer escritório de advogados, garantindo-lhes uma morada fiscal e nada mais, tal como se passa com segundos registos, o que não implica um aumento do emprego em terra, gerado pela atividade. Para além disso, a parte do Regime Especial relativo à cobrança da Tonnage Tax,  a qual será calculada numa base diária, descontando os dias de imobilização técnica do navio, pode incidir sobre qualquer navio que arvore bandeira de um estado membro da União Europeia ou do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou mesmo por navios que arvorem bandeiras extracomunitárias, desde que estes não excedam 40% da TAL da frota de um armador que tenha optado por este regime (Anexo Cap. I Artº 4º). Isto significa que não será obrigatório ter os navios no registo convencional português, para ser aceite no novo regime.

Já a parte que confere a isenção de IRS aos tripulantes e a redução das contribuições para a Segurança Social obriga a que os navios onde estes tripulantes trabalham estejam registados no Registo Convencional Português e que as empresas tenham optado pelo Regime Especial de tributação.

Talvez a primeira parte tenha sido uma imposição da Comissão Europeia, mas perde-se alguma da atratividade de mudança de bandeira.

Para além disso, quando se compara a taxa a pagar no registo convencional com a taxa que actualmente se paga no Registo Internacional de Navios da Madeira (RIN-MAR) chega-se à seguinte conclusão.

Navio “X” com 3.300 TAL e uma operacionalidade de 350 dias por ano.

Cálculo anual da Tonnage Tax

(1.000 TAL: 100 x € 0,75 + 2.300 TAL : 100 x € 0,60) x 350 dias = € 7.368,90

Cálculo do fee anual do RIN-MAR (MAR Fees Calculator) = € 3 720,00

Ou seja, o fee anual do RIN-Mar será de 50% do valor da Tonnage Tax para o mesmo navio.

Relativamente à questão de se suportar as diferenças das contribuições para a Segurança Social através do Orçamento de Estado, poderá tornar-se complicado se o número de contribuintes aumentar exponencialmente, acima das expectativas, razão pela qual o diploma prevê uma revisão quando atingir 500 pessoas beneficiárias deste regime. Porém, o Orçamento de Estado só é negociado anualmente e alterações ao mesmo nem sempre são bem vistas ou possíveis, o que poderá trazer dissabores ou alterações das regras do jogo ao longo do período de 10 anos de vigência deste regime, para além do facto de os armadores serem obrigados a manterem-se no regime durante um mínimo de 5 anos e verem as suas condições alteradas.

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Bandeira Nacional içada na popa dum navio português (foto Luís Miguel Correia)

Apenas em presença do diploma aprovado, com as eventuais alterações que possa ter sofrido, será possível formular uma opinião formal e final, permitindo concluir se este novo regime será de facto uma solução ou apenas uma ilusão.

Seja como for, tendo em conta o número actual de navios do registo convencional, qualquer aumento de registos que se venha a verificar representará sempre um significativo aumento relativo, que ficará bem em qualquer notícia. Fazemos votos para que tal aconteça e que este projecto tenha o maior dos sucessos, trazendo a bandeira portuguesa de novo para além da barreira de um milhão de toneladas de arqueação, seja bruta ou liquida.