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Náutica de Recreio

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Um sinal de Esperança para o sector

O Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro, que estabelece o novo regime jurídico da atividade da náutica de recreio, vulgo Regulamento da Náutica de Recreio (RNR), estabelece que o Conselho da Náutica de Recreio (CNR) é o órgão de consulta do membro do Governo responsável pela área do Mar, competindo-lhe dar parecer sobre as matérias relativas à Náutica de Recreio, determinando no seu n.º 2 do artigo 58.º, que a sua composição é definida por portaria do membro do Governo responsável pelo sector.

A pequena marina de Vila Franca do Campo, na ilha de S. Miguel, Açores (imagem João Gonçalves)
A pequena marina de Vila Franca do Campo, na ilha de S. Miguel, Açores (imagem João Gonçalves)

Em face do estabelecido no RNR, e levando em linha de conta que a última composição do CNR data de 2004, ou seja de há 16 anos, o Ministério do Mar acaba de fazer aprovar em Conselho de Ministros através da Portaria nº 151 de 2020, a atualização da lista dos respetivos membros, visando, como é referido no diploma:

potenciar a participação do setor e das áreas governativas conexas nas matérias relativas à náutica de recreio”.

Esta iniciativa do atual titular da pasta do Mar, Professor Doutor Ricardo Serrão Santos, a qual se saúda com ambas as mãos, é mais um passo na direção certa, a par da aprovação pelo anterior Governo do Novo Regulamento da Náutica de Recreio (RNR) a 13 de Novembro de 2018, conforme referido anteriormente.

Ao longo de quase 15 anos não foi possível proceder à Revisão do Regulamento da Náutica de Recreio, não obstante as inúmeras tentativas feitas por parte da tutela para o conseguir.

Porém, o passo agora dado não pode deixar de ser vista à luz do que aconteceu ao longo da última década e meia em que o Conselho da Náutica de Recreio mais não foi mais do que uma trincheira de defesa de interesses pessoais e empresarias e em que este órgão se constituiu num factor de bloqueio do desenvolvimento da náutica de recreio em Portugal, em prejuízo e contra a vontade da esmagadora maioria dos membros que nele têm assento.

Barcos de recreio a naqvegar no rio Tejo, frente à doca do Bom Sucesso, no Porto de Lisboa (imagem João Gonçalves)
Barcos de recreio a naqvegar no rio Tejo, frente à doca do Bom Sucesso, no Porto de Lisboa (imagem João Gonçalves)

Há que o afirmar sem rodeios. E isto não é uma crítica a quem quer que seja mas antes uma mera constatação dos factos por parte de quem os viveu de perto, ou foi mesmo protagonista.

Basta atentar na circunstância de que durante quase 15 anos não foi possível proceder à Revisão do Regulamento da Náutica de Recreio, não obstante as inúmeras tentativas feitas por parte da tutela para o conseguir, as quais, porém, foram sistematicamente obstaculizadas por interesses perfeitamente definidos e minoritários com assento neste órgão, em boa parte fruto do facto destes terem capacidade para fazer “muito ruído de fundo” e de se fazerem ouvir em muitos fora.

Os factos são o que são e não vale a pena tentar reescrever a história, por mais que tal nos custe. Mas é importante que os conheçamos para que não se voltem a repetir situações deste tipo em prejuízo do interesse nacional e do sector, como sucessivamente aconteceu ao longo da última década e meia.

Neste contexto é, por isso, da mais elementar justiça relevar a capacidade política apoiada numa firme determinação da anterior titular do Ministério do Mar, Engª Ana Paula Vitorino, que afrontando os interesses há muito instalados e quebrando definitivamente o status quo, conseguiu fazer aprovar contra ventos e marés o atual Regulamento da Náutica de Recreio, publicado em boa hora em Diário da República a 13 de Novembro de 2018, como pouco tempo depois demos conta aos nossos leitores numa análise aprofundada do respetivo articulado.

Embarcações de recreio na marina de Tróia, Setúbal (imagem João Gonçalves)
Embarcações de recreio na marina de Tróia, Setúbal (imagem João Gonçalves)

Todos os factores acima descritos contribuíram para o desprestígio do Conselho da Náutica de Recreio e para a sua (in)ação ao longo da última década e meia em detrimento do sector.

A sua recomposição é, por isso, muito bem-vinda e esperamos que possa representar um novo fôlego deste órgão no sentido de uma maior democraticidade e de uma maior representatividade e complementaridade dos seus diferentes stakeholders e, espera-se, de uma mais efectiva capacidade de resposta aos problemas do sector através de uma colaboração mais efetiva entre todos os seus diferentes atores, capaz de alimentar a dinâmica que a Náutica de Recreio vem conhecendo, apesar todos os problemas que a atual situação de pandemia acarreta.