uma preocupação acrescida de todas as tutelas com responsabilidade nesta matéria, designadamente da Defesa Nacional e do Mar

Os acidentes com embarcações de pesca que se têm registado nos últimos anos, alguns infelizmente com perda de vidas, constituem uma preocupação acrescida de todas as tutelas com responsabilidade nesta matéria, designadamente da Defesa Nacional e do Mar, face ao impacto social que estes acidentes têm, especialmente no segmento da pesca local, porquanto se trata do sector da frota mais carenciado e onde a necessidade de introduzir melhoramentos nos programas de formação, na área da prevenção e segurança, assume especial relevância.

Nesta conjuntura, foi criada por Despacho Conjunto n.º 7029/2010, de 16 de março, dos Ministérios da Defesa Nacional, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social, a “Comissão Permanente de Acompanhamento para a Segurança dos Homens no Mar” (CPASHM), tendo em vista a implementação de medidas de prevenção e segurança no mar que possam incutir uma cultura de segurança em todos os profissionais que laboram na pesca.

Esta Comissão recomendou, entre outras medidas, o uso obrigatório do colete salva-vidas, ou de um auxiliar de flutuação, a bordo das embarcações de pesca local, de modo a promover uma segurança mais eficaz dos pescadores, vulneráveis às intempéries e aos locais perigosos onde operam.

Com a promulgação do Decreto-Lei n.º 9/2011, de 18 de janeiro, altera-se o Decreto-Lei n.º 191/98, de 10 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável aos meios de salvação de embarcações nacionais, e introduzem-se modificações no Regulamento dos Meios de Salvação. Este diploma prevê a obrigação do uso de auxiliar de flutuação em operação e a Portaria n.º 64/2011, de 3 de fevereiro, procede à caraterização e condições de utilização dos auxiliares de flutuação individual.

O uso do colete salva-vidas, ou de um auxiliar de flutuação, a bordo das embarcações de pesca local, é obrigatório.

Através desta moldura legal tem sido possível incutir, de forma gradual, junto da comunidade piscatória uma cultura de segurança que tem contribuído para a redução dos acidentes mortais.

Na figura seguinte apresenta-se uma estatística sobre acidentes marítimos, com mortos e feridos/ilesos ocorridos em embarcações registadas na pesca local e costeira entre os anos de 2010 e 2017, pretendendo-se assim estabelecer uma comparação entre os quadriénios 2010-2013 e 2014-2017, tendo em conta que a norma obrigatória do uso do colete entrou em vigor a 19 de fevereiro de 2011.

Apesar de não se poder afirmar de forma sustentada que o uso do colete contribuiu para a diminuição de vítimas mortais, pode-se constatar que o número total de sinistros com embarcações de pesca passou de 162 em 2010-2013 para 166 em 2014-2017, o número de vítimas mortais diminuiu de 39 para 29 e o número de feridos/ilesos diminuiu de 143 para 51. Nesta conformidade, ainda que o número de sinistros com embarcações tenha aumentado ligeiramente a taxa de sobrevivência por sinistro aumentou.

Importa, ainda, referir que desde 2012, ano em que o uso generalizado do colete foi mais notório, foram resgatados da água 108 pescadores ainda com vida devido ao uso do colete de salvação.

Na esteira desta preocupação, e atento aos resultados já visíveis, julga-se conveniente alargar esta obrigatoriedade do uso do colete para as embarcações de pesca costeira e para os pescadores apeados que operam em locais perigosos, tais como arribas ou falésias.

Como é do conhecimento geral, têm-se registado inúmeros acidentes com pescadores que caíram inadvertidamente ou foram apanhados pelo mar, de que resultaram  mortes ou  desaparecimentos, trágicos para os próprios e para os seus familiares. Estamos, de facto, perante um grau de exigência necessário e imprescindível para a segurança da vida humana no mar, onde não se pode menosprezar quer a prevenção quer o resgate dos acidentados, desideratos só tangíveis com a adequada satisfação dos requisitos técnicos e de segurança internacionalmente definidos.

A Autoridade Marítima tem contribuído para que os pescadores tenham as melhores condições de segurança possíveis, quer na prevenção de acidentes, em que assumem especial relevância as acções técnicas de peritagem quando das vistorias periódicas de manutenção às embarcações, quer na salvaguarda da vida humana no mar através dos meios disponíveis para o salvamento marítimo, socorro a náufragos e assistência a banhistas.