A pandemia da COVID-19 colocou o sector perante um desafio considerável. Com muitas embarcações paradas e uma redução do consumo extraordinária, a crise empurrou milhares de profissionais das várias áreas do sector para situações muito críticas.
O sector da pesca, que engloba a aquicultura, é um dos mais importantes em matéria de aproveitamento dos recursos proporcionados pelos oceanos. O sector interage, de forma significativa, com os processos de desenvolvimento económico e social, assume papel de muito relevo no comércio internacional e é parte fundamental na segurança alimentar a nível global. A pesca desdobra-se numa fileira complexa (captura, transformação, comercialização, distribuição, consumo, biologia pesqueira, investigação oceanográfica) e está intimamente associada a uma série de actividades conexas (indústrias diversas, energia, electrónica, meteorologia, marketing, design, comunicação, financiamento bancário, mutualismo, seguros).
A pandemia coloca o sector perante um desafio considerável. Entre nós, para além das medidas já adoptadas a nível nacional no plano sanitário, para lhe fazer face, no imediato, há que ter em conta que a actividade no nosso país se encontra enquadrada pela Política Comum de Pescas da União Europeia.
Neste contexto, encontramo-nos apetrechados com uma série de instrumentos que, rapidamente, foram criados pelas Instituições Europeias no sentido de proporcionar, nomeadamente do ponto de vista socio-económico, uma resposta adequada, de largo espectro e em tempo útil. Esses mecanismos traduzem-se na flexibilização excepcional das regras gerais de utilização dos fundos estruturais e de investimento, que poderão atender às necessidades ressentidas pelo sector da pesca e da aquicultura (mobilização de reservas financeiras do orçamento da União, redução do impacto no emprego, concessão de liquidez às pequenas e médias empresas através do sistema bancário).
Foram aprovadas alterações no quadro do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e Pescas, que vão permitir apoiar pescadores, moluscicultores e organizações de produtores por perdas causadas por crises de saúde pública
No que toca especificamente ao sector da pesca, as medidas excepcionais adoptadas destinam-se a financiar a cessação temporária de actividade, a compensar as unidades de aquacultura e as indústrias de transformação, as regiões ultraperiféricas e as organizações de produtores. Assim, foram introduzidas alterações no quadro do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e Pescas (FEAMP). As alterações referem-se à contribuição do Fundo para fundos mutualistas que pagam compensações a pescadores por perdas causadas por crises de saúde pública, como é o caso do presente surto. Também se apoiam os moluscicultores em caso de suspensão temporária de actividade e prevê-se um fundo de maneio para compensação dos aquicultores.
As organizações de produtores são igualmente apoiadas, nomeadamente no âmbito da armazenagem de produtos. No caso das indústrias de transformação, está também previsto um fundo de maneio e compensação. Em relação às regiões ultraperiféricas (no caso do nosso país, as regiões dos Açores e da Madeira), fica estabelecido que o FEAMP pode apoiar a compensação dos custos suplementares suportados pelos operadores nas áreas da pesca, aquicultura, transformação e comercialização dos produtos oriundos destas regiões, e também as perdas económicas resultantes do surto, nomeadamente a deterioração do preço do pescado ou o aumento dos custos de armazenagem.
No início de Abril Comissão Europeia aprovou um auxílio de 20 milhões de euros ao abrigo dum Quadro Temporário de Apoio.
Além disso, foi aprovado um Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio nacional em apoio da economia que estabelece as possibilidades de que dispõem os Estados-Membros ao abrigo das regras da União para assegurar a liquidez e o acesso ao financiamento das empresas. Assim, para o sector da pesca, os auxílios podem atingir o montante de 120 mil euros por empresa activa, através de auxílios directos, adiantamentos ou vantagens fiscais. Em todo o caso, todas as medidas previstas neste Quadro, que passam a beneficiar de um processo de apreciação e de decisão mais rápido, podem ser revistas com base em considerações ponderosas de política de concorrência ou de política económica, o que vem assegurar o enquadramento adequado a cada circunstância. A Comissão Europeia aprovou, logo no início de Abril, ao abrigo deste Quadro, um auxílio de 20 milhões de euros destinado a fazer face às dificuldades de tesouraria das pequenas e médias empresas portuguesas do sector.
O conjunto das medidas acima referidas é aplicável de 1 de Fevereiro a 31 de Dezembro do corrente ano. Saliente-se, como nota importante, que estas medidas introduziram mecanismos de flexibilidade que permitem aos Estados-Membros adequar os recursos financeiros dos respectivos Programas Operacionais através de um procedimento simplificado, de modo a permitir um apoio muito mais célere, atentas as circunstâncias de emergência que se vivem no sector.
Pode dizer-se que a União Europeia soube responder atempadamente, na sequência do diálogo que teve lugar entre as Instituições Europeias, as administrações nacionais e os agentes económicos e sociais do sector. Não poderia ser de outra forma, tendo em conta as obrigações de solidariedade e de coesão económica, social e territorial inscritas nos Tratados europeus.
Os pormenores técnicos destas operações podem ser consultados nos seguintes actos: Regulamentos (UE) 2020/460 , 2020/558 e 2020/560, do Parlamento Europeu e do Conselho (Jornal Oficial da União Europeia, n°s L 99, de 21.3.2020, e L 130, de 24.4.2020); Comunicações da Comissão Europeia ( JOUE n°s C 91, de 20.3.2020, C 112, de 4.4.2020, e C 164, de 13.5.2020).
