Política do Mar

Um tratado internacional sobre a biodiversidade no alto mar

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Sob a égide das Nações Unidas, os estados procuram contribuir para uma adequada governação do importante espaço marítimo que é o alto mar

A Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas decidiu, em Dezembro de 2017 (1), que deveria ser elaborado um instrumento juridicamente vinculativo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), tendo como objecto a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha nas zonas situadas para além dos limites de jurisdição nacional.

Sala da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque (imagem ONU)
Sala da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque (imagem ONU)

As Nações Unidas decidiram igualmente que a Conferência intergovernamental destinada a elaborar este instrumento deveria ter uma participação muito alargada, permitindo a presença de múltiplas organizações de âmbito mundial e regional, que já haviam sido convidadas a participar em conferências que tratavam temas de grande relevância, tais como a Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, a Conferência que preparou o Acordo relativo à aplicação das disposições da CNUDM respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e  altamente migradores, ou a Conferência sobre o Objectivo n° 14 do Desenvolvimento Sustentável: Conservar e Explorar de Modo Sustentável os Oceanos, os Mares e os Recursos Marinhos.

Peixe de coral Borboleta de estandarte (heniochus acuminatus) fotografados a 10 m de profundidade no Cais da Pertamina, Dili, Timor-Leste (imagem Rui Ferreira)
Peixe de coral Borboleta de estandarte (heniochus acuminatus) fotografados a 10 m de profundidade no Cais da Pertamina, Dili, Timor-Leste (imagem Rui Ferreira)

A comunidade internacional tem consciência da necessidade de abordar as diferentes realidades na forma de aproveitamento dos recursos marinhos.

Tal como já tivemos oportunidade de referir noutro local desta Revista (2), os temas que são objecto da negociação podem enumerar-se da seguinte forma: recursos genéticos marinhos; instrumentos de protecção da biodiversidade; avaliações de impacto ambiental; reforço da capacidade dos Estados e transferência de tecnologia marinha a favor  de Estados em desenvolvimento.

Estavam previstas quatro sessões de negociação, a ter lugar entre 2018 e o primeiro trimestre de 2020. Até ao presente, tiveram lugar três sessões. Tendo em conta a actual situação provocada pelo surto de covid-19, a 4ª sessão (que deveria ter lugar em Março e Abril de 2020), foi adiada até ao momento em que estejam reunidas condições efectivas de realização desta última sessão.

Um Dugongo ou Vaca do Mar (dugong dugon), fotografado a 8 metros de profundidade no spot de mergulho Secret Garden em Metinaro, Timor-Leste (imagem Rui Ferreira)
Um Dugongo ou Vaca do Mar (dugong dugon), fotografado a 8 metros de profundidade no spot de mergulho Secret Garden em Metinaro, Timor-Leste (imagem Rui Ferreira)

A necessidade de convocar uma negociação deste teor fez-se sentir pelo facto de haver consciência, na comunidade internacional, de que há que abordar realidades decorrentes das diferentes formas de aproveitamento dos recursos marinhos, na sequência da evolução científica e tecnológica, da exploração em termos económicos, e da incidência ambiental dos diferentes usos.

Note-se, como elemento importante, que a futura adopção de uma convenção multilateral sobre as matérias em causa terá a natureza de instrumento conexo da CNUDM,  devendo, pois, revelar-se em absoluta conformidade com as disposições da denominada ‘Constituição  dos mares’. Assim, convém relembrar que a CNUDM estabelece um regime preciso de direitos e obrigações relativo ao alto mar, comportando, nomeadamente, as liberdades de navegação, de colocação de cabos submarinos, de pesca ou de investigação científica.

Ilha de coral e biodiversidade marinha à profundidade de 5 m, ao largo de Manatuto, Timor-Leste (imagem Rui Ferreira)
Ilha de coral e biodiversidade marinha à profundidade de 5 m, ao largo de Manatuto, Timor-Leste (imagem Rui Ferreira)

Até ao presente, pode dizer-se que as negociações, nas quais participa activamente a União Europeia, contam já com um número apreciável de propostas relativas a cada uma das vertentes em discussão. Como é natural, subsistem ainda divergências em várias matérias, havendo que aguardar um consenso final, dado que a negociação segue o modelo de package deal.

Pensamos que convirá destacar, neste momento, alguns elementos que nos parecem relevantes. No que respeita aos recursos genéticos marinhos, haverá que clarificar o âmbito do respectivo regime e a sua relação com os produtos oriundos da actividade da pesca. Em matéria de salvaguarda da biodiversidade, e no caso específico das áreas marinhas protegidas, haverá também que estabelecer, da forma o mais explícita possível, as exigências atinentes à fundamentação científica destas zonas, ao controlo das actividades, à consideração das implicações socio-económicas, ou à acção das organizações internacionais formais.

Grupo social de golfinho-fiandeiro-de-bico-comprido (stenella longirostris), Fotografado ao largo de Dili, Timor-Leste (imagem Rui Ferreira)
Grupo social de golfinho-fiandeiro-de-bico-comprido (stenella longirostris), Fotografado ao largo de Dili, Timor-Leste (imagem Rui Ferreira)

Outra questão interessante que se pode colocar no futuro será a da necessária compatibilização entre as actividades de exploração nas plataformas continentais estendidas e as actividades desenvolvidas na coluna de água suprajacente, que integra o espaço de alto mar. Refira-se também que há questões, entre outras, que importa ainda dilucidar : independência dos estudos de impacto ambiental; carácter obrigatório ou voluntário da transferência de tecnologia; sistema de solução de controvérsias através da Parte correspondente da CNUDM ou de uma competência exclusivamente conferida ao Tribunal Internacional do Direito do Mar.

Cavalo Marinho (hippocampus), fotografado a 18m de profundidade no spot de mergulho de Tasitolu, Dili, Timor-Leste (imagem Rui Ferreira)
Cavalo Marinho (hippocampus), fotografado a 18m de profundidade no spot de mergulho de Tasitolu, Dili, Timor-Leste (imagem Rui Ferreira)

Estamos em crer que a negociação em curso produzirá um quadro geral de referência que pode contribuir para uma adequada governação, em maior medida, do importante espaço marítimo que é o alto mar. A negociação é, aliás, o resultado da consciência, a nível da comunidade internacional, de que a problemática é vasta e premente. Mas o resultado a obter reveste, por um lado, a natureza de instrumento conexo da CNUDM, e, por outro, a respectiva aplicação em muito dependerá da prática dos Estados, elemento que continua a revelar-se central na governação internacional dos oceanos.

 

Notas

(1) Resolução A/RES/72/249, da Assembleia Geral, de 24 de Dezembro de 2017.

(2) V. o nosso A Biodiversidade no Alto Mar, in Revista de Marinha n° 1011, Setembro/Outubro 2019, p. 12.

Fernando José Correia Cardoso

Jurista, com numerosos trabalhos publicados sobre a Política Comum de Pescas da União Europeia e Direito Internacional do Mar. Foi assessor jurídico na Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e Pescas da Comissão Europeia (1986-2018).

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